5 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011

Anexo I Pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções

Parecer sobre existência de alguma incompatibilidade ou impedimento relacionada com o exercício cumulativo do mandato parlamentar e o convite de um instituto politécnico, para dar uma conferência num dos seminários que integram o programa curricular de um mestrado, sendo esta actividade remunerada Parecer sobre existência ou não de incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e o exercício de funções de consultadoria, investigação e ensino (seminário/aulas com a duração de duas horas semanais), numa fundação pública com regime de direito privado, a desenvolver no âmbito de um contrato, de carácter remunerado, de prestação de serviços Parecer sobre existência de alguma incompatibilidade ou impedimento relacionada com o exercício cumulativo do mandato parlamentar em regime de dedicação exclusiva e o exercício de funções de docência, não remuneradas, numa IPSS Parecer sobre existência de alguma incompatibilidade ou impedimento relacionada com o exercício cumulativo das funções de docência, remuneradas, a título de convite, num instituto público, num total de 18 horas/ano, distribuídas por seis sessões, no âmbito de um curso de pós-graduação, com o mandato parlamentar Parecer sobre existência de alguma incompatibilidade ou impedimento relacionada com o exercício cumulativo do mandato parlamentar e a colaboração remunerada num programa televisivo da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA mediante celebração de um contrato de prestação de serviços Anexo II Projectos de lei

N.º Título Autor Relator Estado 592 Altera a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, designando espectáculos tauromáquicos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes BE Não distribuído - 525 Altera o Estatuto dos Jornalistas, segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro. BE João Serrano (PS) Discussão pública até 9.4.2011 472 Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais CDS-PP Conceição Pereira (PSD) Aguarda agendamento em Plenário 468 Cria a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas BE Teresa Caeiro (CDS-PP) Rejeitado na generalidade em Plenário 422 Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação. PCP Rui Pereira (PS) Aguarda agendamento em Plenário 421 Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado. PCP Redistribuído à 11.ª Comissão - 419 Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet. PCP Rui Pereira (PS) Aguarda agendamento em Plenário 418 Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas. PCP Rui Pereira (PS) Aguarda agendamento em Plenário