14 | II Série C - Número: 006 | 29 de Julho de 2011

——— Calendário de Actividades para a 1.ª Sessão da XII Legislatura ANO 2011 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER JULHO/AGOSTO Audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório do combate à fraude e evasão fiscais de 2010 (data a confirmar) Conclusão do processo referente à PPL 1/XII (GOV) - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Discussão de diversos Projectos de Resolução pendentes em Comissão.
AGOSTO/SETEMBRO Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR SETEMBRO Conclusão do Processo de apreciação da Conta Geral do Estado de 2009 em Comissão 14 de Setembro - Audição com o Governador do Banco de Portugal sobre o Relatório Anual do Banco de Portugal – 2010 18 e 19 de Setembro – Reunião de Presidentes das COF no Parlamento polaco sobre o ―Quadro financeiro plurianual 2014-2020‖.
OUTUBRO/DEZEMBRO 1 Seminário/Conferência de Outono – tema a definir OUTUBRO 15 de Outubro – Apresentação do Orçamento do Estado para 2012 + Grandes Opções do Plano que, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto devem ser apresentadas com o 1.º OE de cada Governo, ao invés da data – regra de 30 de Abril de cada ano + PPL com o quadro plurianual de programação orçamental (de harmonia com o n.º 2 do artigo 12.º-D da LEO).
NOVEMBRO Ao longo do mês – Processo de apreciação parlamentar do OE 2012 + GOP Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do art.º 104.º do RAR DEZEMBRO Audição com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, sobre a Conta da União Europeia de 2010 A agendar entre 2011 e 2012: Deslocações em território nacional (TC, BDP e Reguladores) Audições trimestrais com o Secretário de Estado do Orçamento sobre o estado da execução orçamental 2 Audições com o Secretário de Estado da Administração Pública, no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do RAR 2 Audições com o Secretário de Estado da Administração Pública, em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho Audições com Deputados ao Parlamento Europeu e de comissões homólogas dos PN Audições trimestrais com o SEO sobre o estado da execução orçamental ANO 2012 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER JANEIRO/FEVEREIRO /MARÇO Audições sobre a Conta Geral do Estado de 2010: Ministro de Estado e das Finanças; Conselho Económico e Social; Tribunal de Contas.
MARÇO 7 de Março - Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do art.º 104.º do RAR MARÇO/ ABRIL Audição com o Governador do Banco de Portugal sobre o Relatório Anual do Banco de Portugal - 2011 1 Seminário/Conferência sobre tema a designar ABRIL Até 10 dias antes da entrega às instituições europeias - Apreciação do documento de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento e projecto de actualização do Quadro Plurianual de programação orçamental, (artigos 12.º-B e 12.º-D da LEO) com audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
JUNHO 27 de Junho - Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR ABRIL/MAIO/JUNHO/JULHO – Audição das entidades reguladoras dos Serviços Financeiros (para além do Relatório do Banco de Portugal); – Apreciação do programa de auditorias internas promovidas pelo Governo e selecção de dois organismos para o Governo submeter a auditoria externa e dois organismos do Sistema de Controlo Interno (artigo 62.º, n.º 4, da LEO) Consultar Diário Original