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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

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4. Iniciativas Legislativas:

4.1 Projetos de Lei (2)

Nome Data

Reunião Autor Parecer

PJL n.º 764/XII (4.ª) – “Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro”

10/3/2015 Deputado Paulo Pisco (PS)

PJL n.º 382/XII (2.ª) – “Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro”

20/5/2015 Deputada Celeste Correia (PS)

4.2 Propostas de Lei (3)

Nome Data

Reunião Autor Parecer

PPL n.º 243/XII (3.ª) – “Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas”

23/9/2014 Deputado Paulo Pisco (PS)

PPL n.º 253/XII (4.ª) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015”

28/10/2014 Deputada Carla Cruz (PCP)

PPL n.º 254/XII (4.ª) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2015”

29/10/2014 Deputado Jorge Rodrigues Pereira

(PS)

4.3 Outros Pareceres aprovados pela Comissão (2)

Nome Data

Reunião Autor Parecer

Conta Geral do Estado (2013) 10/2/2015 Maria José Moreno (PSD)

Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2014”

28/4/2015 Carla Cruz (PCP)

4.4 Apresentação de Projetos de Resolução (8)

Número/Grupo Parlamentar/Tema Data Reunião

1161/XII (4.ª) (PCP) – “Pelo Reconhecimento do Estado da Palestina”

9/12/2014

1167/XII (4.ª) (BE) – “Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina”

9/12/2014

1173/XII (4.ª) (PSD; PS; e CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia”

9/12/2014

1174/XII (4.ª) (PEV) – “Pelo reconhecimento do Estado da Palestina”

9/12/2014