27 DE SETEMBRO DE 2016

17

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

10/XIII (1.ª) (PCP)

Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as

mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a

Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de

17 de abril

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2016

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 3/2016

5/XIII (1.ª) (PS)

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento

civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à

Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

4/XIII (1.ª) (PS)

Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres

portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva,

revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de

setembro

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2016 Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 3/2016

2/XIII (1.ª) (BE)

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do

mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e

segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015 Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

1/XIII (1.ª) (BE)

Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG

(Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2016 Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 3/2016

Projetos de Lei que baixaram à 1.ª Comissão em conexão (1)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

6/XIII (1.ª) (PS)

Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos

beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida

17-11-2015 Competente a 9.ª (CS) em conexão

com a 1.ª (CACDLG

Comunicado na reunião da CACDLG de 18-11-

2015 tendo sido deliberado a não emissão

de Parecer

CONCLUÍDO

(Não foi solicitado emissão de

Parecer à 1.ª Comissão)