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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

16

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades Rejeitado

62/XIII (1.ª) (PSD / CDS-

PP)

41.ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro,

criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

CONCLUÍDO

(Rejeitado na especialidade em comissão a 14-07-

2016)

61/XIII (1.ª) (PSD / CDS-

PP)

66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966,

modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e

adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo

regime

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

CONCLUÍDO

(Rejeitado na especialidade em comissão a 14-07-

2016)

31/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a

Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais

do mesmo sexo

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

28/XIII (1.ª) (PAN)

Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e

apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à

primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio.

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016

14/XIII (1.ª) (PEV)

Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de

7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres

que decidem interromper voluntariamente a gravidez

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2016

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 3/2016

11/XIII (1.ª) (PEV)

Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º

9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 20-11-2015

16-12-2015

Texto Final e Relatório da discussão e votação na

especialidade CACDLG

CONCLUÍDO

Lei n.º 2/2016