27 DE SETEMBRO DE 2016

15

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

141/XIII (1.ª) (PCP)

12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados

28-03-2016Deputado Carlos

Peixoto (PSD) Em 30-03-2016

04-06-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

CONCLUÍDO

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

136/XIII (1.ª) (PCP)

Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa

Legislativa de Cidadãos)

22-02-2016

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa sem votação

em 13-05-2016

Deputado José Silvano (PSD)

Em 03-03-2016

23-03-2016 Parecer e Nota Técnica

1.ª CACDLG

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG

CONCLUÍDO

Decreto da Assembleia 41/XIII

72/XIII (1.ª) (PS)

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de

julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de

prisão superior a 5 anos

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

13-01-2016

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade

CONCLUÍDO

Lei n.º 1/2016

68/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário

crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

13-01-2016

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade

CONCLUÍDO

Lei n.º 1/2016

64/XIII (1.ª) (PCP)

Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo

sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª

alteração ao Código de Processo Penal)

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

13-01-2016

Texto final e relatório da discussão e votação na

especialidade

CONCLUÍDO

Lei n.º 1/2016

63/XIII (1.ª) (PSD / CDS-

PP)

21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que

regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16

de maio, 6.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das

Autarquias Locais, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica

n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades

Baixou à Comissão apenas na especialidade

a 11-12-2015

CONCLUÍDO

(Votação na especialidade

Indiciária Rejeitado na

reunião de 14-07-2016

Remetido para votação na

especialidade em Plenário, por força do disposto no n.º 4 do artigo 168.º e alínea a) do artigo

164.º da CRP