II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

208/XIII (1.ª) (PEV)

Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de

Cidadãos

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG

CONCLUÍDO

188/XIII (1.ª) (CDS-PP)

Altera a Lei n.º 17/2003,de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos”), simplificando os

procedimentos e requisitos nela previstos

Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo

CDS-PP, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

13-07-2016

Texto de Substituição e

relatório da nova apreciação na generalidade

CACDLG CONCLUÍDO

167/XIII (1.ª) (BE)

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa

Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4

de junho)

19-04-2016 Deputado José Silvano

(PSD) Em 20-04-2016

13-07-2016

Texto de substituição e

relatório da nova apreciação CACDLG

CONCLUÍDO

153/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à

Assembleia da República

Muito embora a iniciativa não tenha

baixado à 1.ª Comissão entendeu o relator do Projetos

de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativa

Deputado Carlos Peixoto (PSD)

Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

152/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos

Muito embora a iniciativa não tenha

baixado à 1.ª Comissão entendeu o relator do Projetos

de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativa

Deputado Carlos Peixoto (PSD)

Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

150/XIII (1.ª) (PS)

Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos

políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados

Muito embora a iniciativa não tenha

baixado à 1.ª Comissão entendeu o relator do Projetos

de Lei 141 e 142 apresentar também sobre esta iniciativa

Deputado Carlos Peixoto (PSD)

Emitido Parecer aprovado a 06-04-2016

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas

142/XIII (1.ª) (PCP)

Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e

Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de

agosto)

28-03-2016Deputado Carlos

Peixoto (PSD) Em 30-03-2016

04-06-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

CONCLUÍDO

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o

Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas