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27 DE SETEMBRO DE 2016

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

246/XIII (1.ª) (CDS-PP)

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de

exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos

Reunião Plenária n.º 75,

Requerimento, apresentado pelo

CDS-PP, solicitando a baixa

sem votação (Generalidade)

02-06-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

245/XIII (1.ª) (CDS-PP)

Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de

obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas

Reunião Plenária n.º 75,

Requerimento, apresentado pelo

CDS-PP, solicitando a baixa

sem votação (Generalidade)

02-06-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

228/XIII (1.ª) (BE)

Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais

Reunião Plenária n.º 68,

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

13-05-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

227/XIII (1.ª) (BE)

Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais

Reunião Plenária n.º 68,

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

13-05-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

224/XIII (1.ª) (PSD)

Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil

Reunião Plenária n.º 68,

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016

NOVA

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

209/XIII (1.ª) PS)

Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime

sancionatório aplicável aos animais de companhia

04-05-2016

Deputado. José Manuel Pureza (BE)

Em 20-04-2016

Parecer e Nota Técnica CACDLG

11-05-2016

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária

n.º 68, Requerimento,

apresentado pelo PS, solicitando a

baixa sem votação (Generalidade)

13-05-2016

173/XIII (1.ª) (PAN)

Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o

Código Penal) 19-04-2016

Deputado. José Manuel Pureza (BE)

Em 20-04-2016 Parecer e Nota Técnica

CACDLG

11-05-2016

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Reunião Plenária

n.º 68, Requerimento,

apresentado pelo PAN, solicitando a baixa sem votação

(Generalidade) 13-05-2016