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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

18

Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (4)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

274/XIII (1.ª) (PCP)

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março,

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização

do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à

organização e funcionamento dos tribunais judiciais

01-07-2016 Deputado José Silvano

(PSD) Em 06-07-2016

27-07-2016 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Aguarda discussão e votação na

generalidade em Plenário

264/XIII (1.ª) (BE)

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional

15-06-2016 Deputado Fernando

Negrão (PSD) Em 15-06-2016

29-06-2016 Parecer e Nota

Técnica CACDLG Aguarda discussão

e votação na generalidade em

Plenário

242/XIII (1.ª) (BE)

Reconhece o direito à autodeterminação de género

25-05-2016 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) Em 01-06-2016

29-06-2016 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Aguarda discussão e votação na

generalidade em Plenário

240/XIII (1.ª) (PCP)

Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território

nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova

o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento

de estrangeiros do território nacional)

01-06-2016 Deputado Fernando

Negrão (PSD) Em 15-06-2016

29-06-2016 Parecer e Nota

Técnica CACDLG

Aguarda discussão e votação na

generalidade em Plenário

Pendentes (13)

 GENERALIDADE – 2

 ESPECIALIDADE – 1

 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE - 10

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO GENERALIDADE

NOMEAÇÃO RELATOR DATA

ESTADO NA COMISSÃO

291/XIII (1.ª) (PCP)

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços

de Segurança

Obs: Conexão com as Comissões de Saúde e Trabalho e Segurança

Social

27-07-2016 Deputado José Silvano

(PSD) Em 27-07-2016

GENERALIDADE

277/XIII (1.ª) (PCP)

Lei de Segurança Interna 05-07-2016 Deputado Fernando

Negrão (PSD) Em 06-07-2016

GENERALIDADE