27 DE SETEMBRO DE 2016

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4. INICIATIVAS LEGISLATIVAS

A COFMA continua a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República. Em particular,

ao longo da 1.ª Sessão Legislativa a COFMA apreciou um conjunto alargado de iniciativas, entre a apreciação

na generalidade a apreciação na especialidade:

 9 Propostas de Lei do Governo e das Assembleias Legislativas Regionais,

 27 Projetos de Lei, e

 3 Projetos de Resolução.

No anexo I do presente relatório é possível consultar a lista exaustiva dos diplomas apreciados pela

Comissão e dos quais resultaram Leis e Resoluções da Assembleia da República ao longo da presente Sessão

Legislativa.

A informação referente às iniciativas cuja tramitação pela Comissão se encontra concluída está disponível

na página do Arquivo de Iniciativas da COFMA, enquanto o registo referente às iniciativas cuja tramitação ficou

pendente pode ser consultado na página das Iniciativas em Comissão.

5. PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano

Nos termos constitucionais, legais e regimentalmente previstos, a COFMA procede à apreciação da proposta

de lei referente ao Orçamento do Estado (e eventuais subsequentes iniciativas que procedam à alteração da

lei do Orçamento do Estado em vigor), atentas as suas competências específicas nesta matéria.

Nestes termos, a Comissão procedeu à tramitação parlamentar, na 1.ª Sessão Legislativa, da Proposta de

Lei n.º 12/XIII (1.ª) (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Ainda em sede orçamental, a

Comissão procedeu à apreciação da Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (GOV), que Aprova as Grandes Opções

do Plano para 2016-2019 – apresentada em simultâneo com a proposta de lei referente ao Orçamento do

Estado para 2016.

Conta Geral do Estado

Adicionalmente, a Comissão procedeu, nos termos da lei, à apreciação da Conta Geral do Estado – 2014

(CGE), tendo ouvido em audição o Tribunal de Contas e o Conselho Económico e Social, após emissão dos

respetivos pareceres, bem como o Ministro das Finanças. A apreciação, pela Assembleia da República, da

Conta Geral do Estado de 2014 foi concluída com a aprovação da CGE na Sessão Plenária de 17 de junho de

2016.

Registe-se que, ainda no decorrer da 1.ª Sessão Legislativa (junho de 2016), foi remetida à Assembleia da

República, nos termos legais aplicáveis, a Conta Geral do Estado – 2015.

Combate à Fraude e Evasão Fiscais

Quanto ao Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2014, remetido pelo Governo à

Assembleia da República na 4.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, em virtude das vicissitudes verificadas no

início da legislatura (incluindo a mudança de Governo) não se procedeu à audição do membro do Governo

responsável. Por seu turno, o relatório referente a 2015, remetido à Assembleia da República no final de junho

de 2016, nos termos legais aplicáveis, deverá ser apreciado no início da próxima sessão legislativa.

Auditorias suplementares

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, no decorrer da 4.ª

Sessão Legislativa a Comissão:

 Determinou ao Governo a realização de auditorias suplementares à evolução da dívida e dos pagamentos

em atraso do SNS entre 2010 e 2016 e à Parvalorem, desde a sua criação até 31 de dezembro de 2015

 Solicitou ao Tribunal de Contas auditorias ao Processo de reversão da concessão dos STCP e Metro do

Porto e ao Processo de privatização da TAP.