II SÉRIE-C — NÚMERO 1

84

Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas

O Governo remeteu à Assembleia da República (a par do Programa Nacional de Reformas) o Programa de

Estabilidade 2016-2020; sendo a sua apreciação feita em Sessão Plenária, o mesmo foi o tópico principal de

uma das audições regimentais com o Ministro das Finanças.

Por fim, sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio

aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado e a

respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, a Conta Geral do Estado e a

Dívida Pública6.

6. INICIATIVAS EUROPEIAS

A COFMA procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas

europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais.

Nestes termos, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das

iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COFMA, a Comissão continuou a acompanhar

iniciativas referentes à 4.ª Sessão Legislativa da anterior legislatura, escolhidas do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2015.

A Comissão decidiu escolher, para escrutínio, as seguintes iniciativas do Programa de Trabalho da Comissão

Europeia para 2016:

 Plano de ação em matéria de IVA

 Pacote sobre a tributação das sociedades

 Sistema europeu de seguro dos depósitos bancários/Realização da União Bancária

No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela

COFMA no decurso da 1.ª Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o

processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos

europeus.

7. OUTROS PARECERES/RELATÓRIOS

Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a

COFMA emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano

de 2015.

8. PETIÇÕES

A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para

o efeito. Assim, e para além da petição cuja tramitação transitara da anterior sessão legislativa, a Comissão

admitiu 22 petições no decurso da 1.ª Sessão, das quais apreciou 11, transitando 11 para a legislatura seguinte.

Das 11 petições apreciadas nesta sessão, 1 foi apreciada em Plenário. 1 petição aguarda agendamento para

apreciação em Plenário. Das petições apreciadas, apenas num caso não foi solicitada a pronúncia do Governo

sobre as pretensões dos peticionários, e em dois dos casos foi solicitada informação ao Banco de Portugal,

levando a que o(a) respetivo(a) relator(a) aguarde pela resposta para efeitos de elaboração do relatório, o que

contribui para um prazo mais alargado de tramitação das Petições em Comissão.

Os processos das Petições cuja apreciação foi concluída podem ser consultados no Arquivo de Petições da

Comissão, podendo o processo das petições pendentes ser acedido na página referente às Petições em

Comissão.

6 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.