II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Lei n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade PJL 35/XIII (1.ª)

(PS)

Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro

Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 PJL 43/XIII (1.ª)

(PS)

Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares PJL 42/XIII (1.ª)

(PS)

Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro

Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

PPL 8/XIII (1.ª) (GOV)

Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

PPL 7/XIII (1.ª) (GOV)

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

Orçamento do Estado para 2016 PPL 12/XIII (1.ª)

(GOV)

Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 PPL 11/XIII (1.ª)

(GOV)

Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março

Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 PPL 13/XIII (1.ª)

(GOV)

Lei n.º 13/2016, de 23 de maio

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

PJL 86/XIII (1.ª) (BE), PJL 87/XIII (1.ª) (PS), PJL

89/XIII (1.ª) (PCP)

Lei n.º 20/2016, de 15 de julho

Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade

PPL 16/XIII (1.ª) (ALRAA)

Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto

Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto

PPL 24/XIII (1.ª) (GOV)

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

PPL 23/XIII (1.ª) (GOV)

Resoluções da Assembleia da República

Diploma Epígrafe Iniciativa originária

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2016, de 30 de junho

Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

PJR 363/XIII (1.ª) (CDS-

PP)

Resolução da Assembleia da República n.º 161/2016, de 2 de agosto

Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos

PJR 391/XIII (1.ª) (BE)