II SÉRIE-C — NÚMERO 1

98

N.º Título Data Autor

120 Procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas

2016-01-29 PS

118 Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a

crianças e jovens 2016-01-29 PAN

115 Retoma a concessão de serviço público no regime jurídico das Estradas

Nacionais (Primeira alteração à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril) 2016-01-29 PCP

73 Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) 2015-12-09 BE

50

Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo

– Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA

2015-11-20 BE

49 Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º

202/94 de 23 de julho 2015-11-20 BE

48

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e

revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos

entretanto praticados em violação do presente diploma

2015-11-20 BE

47 Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os

Estatutos da Metro do Porto, SA 2015-11-20 BE

32 Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas

nos contratos de fidelização 2015-11-13 BE

30 Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração

dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro)

2015-11-13 PCP

26

Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA, revogando o decreto-lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o decreto-lei n.º 210/2012, de 21 de

setembro

2015-11-12 PCP

25 Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de

"subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto 2015-11-09 PCP

24

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, SA,

e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA

2015-11-06 PCP

23 Determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da CP

Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio

2015-11-06 PCP

22

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público

coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE

2015-11-06 PCP

I.2 Propostas de Lei

N.º Título Data Autor

12 Aprova o Orçamento do Estado para 2016 2016-02-05 Governo

11 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 2016-02-05 Governo