II SÉRIE-C — NÚMERO 3

112

ANEXO I

I.1 Projetos de Lei

N.º Título Data Autor

599 Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às

disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement") 2017-08-01 PSD

592 Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos

géneros alimentícios 2017-07-20 PEV

583 Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do

subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores 2017-07-17 PCP

582 Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás

Canalizado 2017-07-17 PCP

580 Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de

comunicações eletrónicas 2017-07-16 PEV

577

Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela

elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto.

2017-07-14 PAN

576

Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela

elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de

Fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE.

2017-07-14 PAN

529 Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de

passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) 2017-05-26 PSD

523 Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica

itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão" 2017-05-23 PSD

495

Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela

elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e

revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro.

2017-04-05 PSD

482 Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26

de janeiro 2017-03-31 PCP

477 Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional

mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade

2017-03-29 BE

451 Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens

alimentares 2017-03-10 PAN

450 Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em

veículos automóveis ligeiros descaracterizados 2017-03-10 BE

439 Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de

registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica 2017-03-09 PSD

438 Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à

arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo

2017-03-09 PSD

412 Subsídio Social de Mobilidade 2017-02-17 PSD

407 Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade

atribuído a residentes nas Regiões Autónomas 2017-02-10 BE

400 Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de

biocombustíveis 2017-02-10 PCP

320 Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de

estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro)

2016-10-12 BE

319 Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e

estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

2016-10-12 BE

299 Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) 2016-09-16 CDS-PP