5 DE DEZEMBRO DE 2017

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ANEXO II

Petições

N.º Data Título Situação

383/XIII/2 2017-09-14 Solicita a revisão da lei da mudança de hora. Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

365/XIII/2 2017-07-21 Solicitam a alteração do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

364/XIII/2 2017-07-20 Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

362/XIII/2 2017-07-19 Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

357/XIII/2 2017-07-12 Solicita a instituição do direito de opção quanto ao tipo de embalagem de pesagem.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

351/XIII/2 2017-07-05 Solicitam a reabertura de um posto de correios na Urbanização Vila D Este, freguesia de Vilar do Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

349/XIII/2 2017-07-04 Solicita a adoção de medidas com vista ao restabelecimento da ordem pública em Albufeira e fim dos comportamentos ofensivos de turistas.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

348/XIII/2 2017-07-03 Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a Arquitetura seja realizada por Arquitetos.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

336/XIII/2 2017-06-09 Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.

Em apreciação

305/XIII/2 2017-04-22

Recomenda a adoção de providências com vista a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em benefício de turistas e migrantes.

Em apreciação

291/XIII/2 2017-03-31

Solicita criação de legislação no âmbito da proteção do consumidor, no âmbito de subscrições de serviços de aquisição de Apps e outros conteúdos em App Stores e outras Lojas online.

Em apreciação

283/XIII/2 2017-03-09 Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares.

Em apreciação

275/XIII/2 2017-02-27 Solicita diligências para a criação de seguros para acidentes de viação com animais selvagens.

Em apreciação

259/XIII/2 2017-02-10 Solicitam que a ocupação de solos privados por postes de média e alta tensão seja objeto de uma renda anual.

Em apreciação

239/XIII/2 2016-12-26 Solicita a adoção de medidas que garantam a segurança dos utentes no IC2 no Concelho do Pombal.

Em apreciação

238/XIII/2 2016-12-27 Solicita a reavaliação do PENSE 2020, no que concerne à obrigação de atualização de conhecimentos na revalidação da carta de condução aos 65 anos.

Em apreciação

236/XIII/2 2017-01-03 Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança.

Em apreciação

216/XIII/2 2016-11-28 Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país.

Em apreciação

197/XIII/2 2016-10-19 Solicita estudo técnico e científico sobre o impacto da publicidade e dos meios de comunicação social na saúde e na educação na infância.

Em apreciação

193/XIII/2 2016-10-18 Solicita alteração legislativa para limitar contratos de prestação de serviços (telecomunicações) a minutas de entidade reguladora

Em apreciação