5 DE DEZEMBRO DE 2017

113

I.2 Propostas de Lei

N.º Título Data Autor

95 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe

sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos 2017-07-28 ALRAM

85 Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. 2017-05-22 Governo

84 Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. 2017-05-22 Governo

83 Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. 2017-05-22 Governo

82

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos

e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

2017-05-19 ALRAM

50 Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica. 2017-01-10 Governo

37 Aprova o Orçamento do Estado para 2017 2016-10-14 Governo

36 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 2016-10-14 Governo

29 Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da

exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão 2016-09-16 Governo

I.3 Projetos de Resolução

N.º Título Data Autor

1046 Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 2017-09-05 BE

1040 Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT ¿

Correios de Portugal, SA 2017-07-31 PCP

1024 Eliminação das portagens na A23 2017-07-19 PCP

1022 Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional 2017-07-19 PCP

1017 Segurança no Metropolitano de Lisboa 2017-07-18 PEV

983 Pela Garantia da Ligação Ferroviária à Cidade de Viseu 2017-07-12 PCP

981 Pela defesa de um Serviço Postal Público, de qualidade e universal e a reversão da

privatização dos CTT 2017-07-12 PEV

975 Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta

tensão que atravessará Barcelos 2017-07-07 CDS-PP

947 Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás 2017-06-23 BE

944 Pela urgente revisão das intenções de investimento em infraestruturas ferroviárias do Plano

Ferrovia 2020, incluindo novamente a ligação da ferrovia ao Aeroporto de Faro nas prioridades de investimento ferroviário a nível nacional

2017-06-23 PSD

943 Pela construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar 2017-06-23 PCP

938 Alargamento da rede de metro do Porto – Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de

Gaia 2017-06-22 PCP

936 Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do

aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida 2017-06-20 PEV

926 Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos

custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes

2017-06-09 PS

925 Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do

equilíbrio contratual 2017-06-09 BE

916 Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do

serviço público postal universal 2017-06-07 BE