Debates Parlamentares - Diário 001, p. 186 (2018-10-22)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

186

Entretanto foi apreciada e aprovada nesta Sessão a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (que identifica os

princípios e garantias da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais), cuja operacionalidade e exequibilidade só ocorrerá com a publicação dos decretos-leis

sectoriais e a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto (que altera a Lei das Finanças Locais). Dado que a Comissão

acima referida concentrou o trabalho de especialidade respeitante à descentralização, verificaram-se

dificuldades de agendamento das atividades do Grupo de Trabalho que se realizariam conjuntamente com a

mesma, pelo que não foi possível realizá-las.

O Grupo de Trabalho realizou uma visita ao Conselho Nacional de Educação e solicitou e recebeu do

Governo a versão mais recente do decreto-lei setorial da Educação, posterior à negociação com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, a qual disponibilizou àquele

Conselho para apreciação.

1 Visita de trabalho ao Conselho Nacional de Educação para discutir a posição deste sobre a matéria.

Conselho Nacional de Educação

De 2018-03-14

O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.

13.4. Monitorização dos “Contratos de Legislatura”

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Nilza de Sena PSD Efetivo Coordenador

Porfírio Silva PS Efetivo

Luís Monteiro BE Efetivo

Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo

Ana Mesquita PCP Efetivo

Este Grupo de Trabalho foi criado em 13 de março de 2017 com vista a monitorizar os “contratos de

legislatura”, celebrados com a maioria das instituições de ensino superior, visando a reforma e o

desenvolvimento deste nível de ensino e da ciência no nosso país, sendo desenhados para um horizonte

plurianual e tendo como pressupostos a estabilidade do financiamento público e o aprofundamento da autonomia

das instituições.

Em outubro de 2017 foi solicitado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), ao

Conselho de Reitores das Universidades Portugueses (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Institutos

Superiores Politécnicos (CCISP) que indicassem a metodologia de monitorização dos contratos que está

implementada, a periodicidade da atualização da informação e os resultados atingidos na execução dos

contratos e juntassem os relatórios respetivos, tendo os 2 primeiros remetido os relatórios do Grupo de Trabalho

de Monitorização e Controlo Orçamental.

O CRUP informou ainda que “estes relatórios devem ser complementados por um relatório semestral seu

sobre a execução de todos os aspetos do contrato, que implicam o seguimento de um conjunto mais vasto de

parâmetros, alguns ainda em fase de implementação, pelo que não foi ainda possível dar satisfação a esse

requisito”. O CCISP não respondeu.

II SÉRIE-C — NÚMERO 1 186 Entretanto foi apreciada e aprovada nesta Sessão a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (que identifica os princípios e garantias da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), cuja operacionalidade e exequibilidade só ocorrerá com a publicação dos decretos-leis sectoriais e a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto (que altera a Lei das Finanças Locais). Dado que a Comissão acima referida concentrou o trabalho de especialidade respeitante à descentralização, verificaram-se dificuldades de agendamento das atividades do Grupo de Trabalho que se realizariam conjuntamente com a mesma, pelo que não foi possível realizá-las. O Grupo de Trabalho realizou uma visita ao Conselho Nacional de Educação e solicitou e recebeu do Governo a versão mais recente do decreto-lei setorial da Educação, posterior à negociação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, a qual disponibilizou àquele Conselho para apreciação. 1 Visita de trabalho ao Conselho Nacional de Educação para discutir a posição deste sobre a matéria. Conselho Nacional de Educação De 2018-03-14 O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT. 13.4. Monitorização dos “Contratos de Legislatura”Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Nilza de Sena PSD Efetivo Coordenador Porfírio Silva PS Efetivo Luís Monteiro BE Efetivo Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo Ana Mesquita PCP Efetivo Este Grupo de Trabalho foi criado em 13 de março de 2017 com vista a monitorizar os “contratos de legislatura”, celebrados com a maioria das instituições de ensino superior, visando a reforma e o desenvolvimento deste nível de ensino e da ciência no nosso país, sendo desenhados para um horizonte plurianual e tendo como pressupostos a estabilidade do financiamento público e o aprofundamento da autonomia das instituições. Em outubro de 2017 foi solicitado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), ao Conselho de Reitores das Universidades Portugueses (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) que indicassem a metodologia de monitorização dos contratos que está implementada, a periodicidade da atualização da informação e os resultados atingidos na execução dos contratos e juntassem os relatórios respetivos, tendo os 2 primeiros remetido os relatórios do Grupo de Trabalho de Monitorização e Controlo Orçamental. O CRUP informou ainda que “estes relatórios devem ser complementados por um relatório semestral seu sobre a execução de todos os aspetos do contrato, que implicam o seguimento de um conjunto mais vasto de parâmetros, alguns ainda em fase de implementação, pelo que não foi ainda possível dar satisfação a esse requisito”. O CCISP não respondeu.

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