II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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4. Iniciativas legislativas

Durante a presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social as iniciativas

legislativas discriminadas infra:

 4 Propostas de Lei;

 71 Projetos de Lei;

 1 Apreciação Parlamentar;

Destas, foram aprovadas 6 leis, a seguir discriminadas:

Lei 112/2017 Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Lei 14/2018 Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei 27/2018 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris

Lei 29/2018

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro

Lei 53/2018

Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

Lei 54/2018 Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas

 28 Projetos de Resolução, dos quais foram aprovadas 17 Resoluções da Assembleia da República a

seguir identificadas:

Resolução da AR

260/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

Resolução da AR

262/2017 Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais

Resolução da AR

39/2018 Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à infância

Resolução da AR

72/2018 Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens

Resolução da AR

88/2018 Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos

Resolução da AR

90/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores sejam consideradas justificadas

Resolução da AR

91/2018 Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas