II SÉRIE-C — NÚMERO 1

4

Das 41audições realizadas na Comissão e das 26 realizadas pelas Subcomissões e 27 em grupos de

trabalho, para além das dos membros do Governo que tutelam as áreas de intervenção da Comissão – Ministra

da Justiça; Ministro da Administração Interna e Ministra da Presidência e Modernização Administrativa –,

destacam-se as realizadas a candidatos a vários órgãos constitucionais e externos para os quais a Assembleia

da República designa membros – Provedora de Justiça, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis

de ADN, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa. Foram ainda promovidas diversas audições de entidades e personalidades a propósito

dos incêndios de junho e outubro de 2017, para além de audições à Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos, Conselho de Fiscalização do SIRP, Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, das

entidades subscritoras do documento «Acordos para o Sistema de Justiça», e de outras no âmbito da apreciação

do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa.

A Comissão, o Presidente, ou grupos de trabalho concederam 33 audiências, tendo a Subcomissão para a

Igualdade e Não Discriminação concedido 5 audiências.

Aproximação aos cidadãos: petições, correspondência, visitas

No que concerne às 46 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das petições

pendentes, tendo apenas transitado para a sessão legislativa subsequente 2 petições, todas tendo suscitado

diligências de informação e algumas com audição obrigatórias dos peticionantes. A Comissão aplicou as mais

recentes alterações legislativas relativas ao exercício do direito de petição, designadamente procedendo à

convolação da nota de admissibilidade em relatório final nos casos em que não se procedeu à nomeação de

relator – que passou a ser obrigatória apenas para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos.

A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários

documentos, muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de

que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos,

permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar

eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.

A Comissão fez-se representar em 27 eventos externos, tendo ainda realizado em maio de 2018 duas

visitas de trabalho no âmbito da apreciação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus

Tratos (CPT) do Conselho da Europa: ao Estabelecimento Prisional de St.ª Cruz do Bispo (ala psiquiátrica) e ao

Estabelecimento Prisional de Lisboa, e, por fim, em 11 de setembro de 2018 uma visita ao Gabinete Nacional

de Segurança e ao Centro Nacional de Cibersegurança.

Acompanhamento dos assuntos europeus

A Comissão intensificou o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através

da emissão de 31 relatórios, de acordo com a nova metodologia aprovada, tendo permanecido pendente

apenas uma iniciativa, num significativo esforço de apreciação.

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões

interparlamentares dos parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas,

designadamente sobre a implementação do pacote legislativo sobre a proteção de dados em vésperas da sua

entrada em vigor; sobre a – capacitação de mulheres e raparigas em media e TIC: A chave para o futuro; sobre

a Agenda Europeia da Migração e sobre a "Convenção de Istambul: combater a violência contra a mulher ao

nível nacional e da UE", bem como nas reuniões interparlamentares do Grupo Especializado de Controlo

Parlamentar Conjunto da Europol, em Bruxelas e em Sófia.

Eventos

Entre as reuniões realizadas, conta-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2017, bem como

a exibição do documentário português "R.I.P 2 MY YOUTH", seguida de um debate sobre "A autodeterminação

de identidade de género" e o "Café da Igualdade "A conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal", no

âmbito das celebrações do Dia Internacional das Mulheres, promovidos pela Subcomissão para a Igualdade e

Não Discriminação.