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22 DE OUTUBRO DE 2018

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

Justiça: Deputada Sara Madruga

da Costa (PSD)

em 18-10-2017

PPL 102/XIII/3.ª

(GOV)

Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

26-10-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão

com 12.ª Comissão

Lei n.º 22/2018

PPL 106/XIII/3.ª

(GOV)

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor

28-11-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão

com 10.ª Comissão

Deputada Sandra Pereira (PSD) a 7-12-2017

Lei n.º 60/2018

PPL 107/XIII/3.ª (ALRAM)

Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, 28 de julho

12-12-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 13-12-

2017

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PPL 110/XIII/3.ª

(GOV

Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.

14-02-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) em 21-02-

2018 Lei 49/2018

PPL 113/XIII/3.ª

(GOV)

Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

15-03-2018 Deputado José Manuel

Pureza (BE) 21-03-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PPL 115/XIII/3.ª

(GOV)

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

22-03-2018 Competente a 1.ª Comissão em conexão

com 6.ª Comissão

Deputada Andreia Neto (PSD) a 28-03-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PPL 119/XIII/3.ª

(GOV)

Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

28-03-2018 Deputado José Manuel

Pureza (BE) a 04-04-2018 Lei 46/2018

PPL 124/XIII/3.ª

(GOV)

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

11-04-2018 Deputado

António Gameiro (PS) 18-04-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)