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22 DE OUTUBRO DE 2018

11

 Na especialidade (7)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 47/XIII/2.ª

(GOV)

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

16-12-2016 Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 21-12-2016 ESPECIALIDADE

PPL 116/XIII/3.ª

(GOV)

Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

22-03-2018 Competente a 1.ª

Comissão em conexão com 6.ª,

8.ª, 10.ª e 11.ª Comissões

Deputada Sandra Pereira (PSD) a 28-03-2018

ESPECIALIDADE

Em apreciação na Subcomissão

para a Igualdade e Não

Discriminação

PPL 117/XIII/3.ª

(GOV)

Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político.

22-03-2018 Deputada Sandra Pereira

(PSD) a 28-03-2018

ESPECIALIDADE

Em apreciação na Subcomissão

para a Igualdade e Não

Discriminação

PPL 122/XIII/3.ª

(GOV)

Altera o estatuto dos magistrados judiciais.

6-04-2018 Deputada Emília Cerqueira

(PSD) a 11-04-2018 ESPECIALIDADE

PPL 125 XIII 3.ª

(GOV)

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680.

26-04-2018 Deputado Carlos Abreu

Amorim a 02-05-2018

ESPECIALIDADE

PPL 126 XIII 3.ª

(GOV)

Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

26-04-2018 Deputado Carlos Abreu

Amorim a 02-05-2018

ESPECIALIDADE

Em apreciação no Grupo de

Trabalho – Regulamento

Geral da Proteção de Dados

PPL 137/XIII/3.ª

(GOV)

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681

07-06-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 14-06-

2018 ESPECIALIDADE

 Por distribuir (1)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 147/XIII/3.ª

(GOV)

Aprova o Estatuto do Ministério Público

11-09-2018 Por distribuir