II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 772/XIII/3.ª (CDS-PP)

Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano

Baixou apenas na especialidade a

09-02-2018 Lei 40/2018

PJL 773/XIII/3.ª

(BE)

Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível

08-02-2018 Competente a 1.ª

Comissão em conexão com 9.ª

Comissão

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 14-02-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Rejeitado em Plenário a 29-05-

2018

PJL 781/XIII/3.ª

(PS)

Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial

21-02-2018 Deputado Carlos Peixoto

(PSD) a 28-02-2018 Lei 48/2018

PJL 794/XIII/3.ª

(PCP)

Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)

6-03-2018 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 14-03-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 832/XIII/3.ª

(PS)

Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível

17-04-2018 Competente a 1.ª

Comissão em conexão com 9.ª

Comissão

Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 18-04-2018

Rejeitado em Plenário a 29-05-

2018

PJL 837/XIII/3.ª

(PCP)

Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

24-04-2018 Competente a 1.ª

Comissão em conexão com 9.ª

Comissão

Deputado José Manuel Pureza (BE) a 26-04-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 838/XIII/3.ª

(PEV)

Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível

24-04-2018 Deputado Carlos Abreu

Amorim (PSD) a 26-04-2018

Rejeitado em Plenário a 29-05-

2018

PJL 844/XIII/3.ª (CDS-PP)

Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD

24-04-2018 Competente a 1.ª

Comissão em conexão com 10.ª

Comissão

Deputada Catarina Marcelino (PS) a 26-04-2018

Rejeitado em Plenário a 18-07-

2018

PJL 859/XIII/3.ª

(PEV)

Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade

8-05-2018 Deputado José Manuel

Pureza (BE) a 09-05-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 881/XIII/3.ª

(PCP)

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)

21-05-2018 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 23-05-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)