22 DE OUTUBRO DE 2018

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 690/XIII/3.ª

(BE)

Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado

Baixou apenas na especialidade

a 15-12-2017 Lei 16/2018

PJL 691/XIII/3.ª

(BE)

Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas

Baixou apenas na especialidade

a 15-12-2017 Lei 16/2018

PJL 692/XIII/3.ª

(PS)

Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções

Baixou apenas na especialidade

a 15-12-2017 Lei 16/2018

PJL 708/XIII/3.ª (PSD, PS, BE, PCP,

PEV)

Oitava Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

Remetido à comissão

apenas para fixação de

redação final (2.ª versão) a 06-03-2018 [Decreto da Assembleia

177/XIII]

Lei Orgânica

1/2018

PJL 725/XIII/3.ª

(PS)

Aprova o regime das matérias classificadas

09-01-2018 Deputado José Manuel

Pureza (BE) a 10-01-2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

PJL 736/XIII/3.ª

(PS)

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet

Baixou apenas na especialidade a

26-01-2018 Lei 44/2018

PJL 755/XIII/3.ª

(PSD)

69.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime

Baixou à Comissão apenas

para nova apreciação na generalidade a

09-02-2018

Texto final da Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) e relatório da discussão e

votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da

nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 755/XIII/3.ª (PSD) e

756/XIII/3.ª (PSD)

Rejeitado em Plenário a 18-07-

2018

PJL 756/XIII/3.ª

(PSD)

21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-

A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades

Baixou à omissão apenas para nova

apreciação na generalidade a

09-02-2018

Texto final da Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) e relatório da discussão e

votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da

nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 755/XIII/3.ª (PSD) e

756/XIII/3.ª (PSD)

Rejeitado em Plenário a 18-07-

2018