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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 135/XIII/3.ª (ALRAM)

Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas

30-05-2018 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 6-06-

2018

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Concluída na generalidade na

Comissão (aguarda

discussão e votação em

Plenário)

Pendentes (14)

 Na generalidade (3)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 139/XIII/3.ª

(GOV)

Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541

02-07-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 04-07-

2018 GENERALIDADE

PPL 143/XIII/3.ª

(GOV)

Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.

18-07-2018 Competente a 1.ª

Comissão em conexão com 9.ª

Comissão

Deputada Elza Pais (PS) a 26-07-2018

GENERALIDADE

PPL 145/XIII/3.ª

(GOV)

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário

02-08-2018 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 11-09-2018 GENERALIDADE

 Em nova apreciação na generalidade (3)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO

RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 46/XIII/2.ª

(GOV)

Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

16-12-2016

Aprovado em Plenário a 03-02-2017

Requerimento do PS solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 60

dias

Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

60 Dias

PPL 112/XIII/3.ª

(GOV)

Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

7-03-2018 Aprovado em Plenário a

06-04-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 60

dias

Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 14-03-

2018

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

60 Dias

PPL 120/XIII/3.ª

(GOV)

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

28-03-2018 Aprovado em Plenário a

04-05-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 45

dias

Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-04-

2018

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

45 Dias