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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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4 – Iniciativas Legislativas

Baixaram à CACDLG, na 3.ª Sessão Legislativa, 126 iniciativas legislativas:

 33 Propostas de Lei (6 em conexão);

 62 Projetos de Lei (6 em conexão);

 31 Projetos de Resolução (5 em conexão).

PROPOSTAS DE LEI

Baixaram na 3.ª Sessão Legislativa – 33 Propostas de Lei (6 em conexão):

 15 Concluídas (3 da 2.ª SL / 8 na especialidade / 7 na generalidade);

 14 Pendentes (3 na generalidade / 3 em nova apreciação na generalidade / 7 na especialidade e 1 por

distribuir);

 6 Baixaram à Comissão em Conexão.

Concluídas (15)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 75/XIII/2.ª

(GOV)

Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.

04-05-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão com 8.ª, 9.ª e

10.ª Comissões

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 10-05-2017

Lei n.º 38/2018

PPL 77/XIII/2.ª

(GOV)

Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República.

19-05-2017 Nova

apreciação comissão

generalidade

Lei Orgânica

3/2018

PPL 78/XIII/2.ª

(GOV)

Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.

19-05-2017 Nova

apreciação comissão

generalidade

Lei n.º 47/2018

PPL 96/XIII/3.ª

(GOV)

Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

10-10-2017 Deputado Filipe Neto

Brandão (PS) a 11-10-2017

Lei n.º 1/2018

PPL 99/XIII/3.ª

(GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

13-10-2017

Igualdade: Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-

PP)

Administração Interna: Deputado Fernando

Negrão (PSD)

Justiça: Deputada Sara Madruga

da Costa (PSD)

em 18-10-2017

Parecer 1.ª CACDLG – Áreas

Sectoriais da Justiça;

Administração Interna e Igualdade

PPL 100/XIII/3.ª

(GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para 2018

13-10-2017

Igualdade: Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-

PP)

Administração Interna: Deputado Fernando

Negrão (PSD)

Parecer 1.ª CACDLG – Áreas

Sectoriais da Justiça;

Administração Interna e Igualdade