II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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 Baixaram à Comissão em Conexão (6)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PPL 97/XIII/3.ª

(GOV)

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.

11-10-2017 Competente a 6.ª

Comissão em conexão com a 1.ª

Comissão

Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado

pela Comissão competente

Comunicado na reunião de 18-10-

2017

PPL 101/XIII/3.ª

(GOV)

Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.

26-10-2017 Competente a 6.ª

Comissão em conexão com a 1.ª

Comissão

Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado

pela Comissão competente

Comunicado na reunião de 29-11-

2017

PPL 105/XIII/3.ª

(GOV)

Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

24-11-2017 Competente a 7.ª

Comissão em conexão com a 1.ª

Comissão

Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado

pela Comissão competente

Comunicado na reunião de 29-11-

2017

PPL 118/XIII/3.ª

(GOV)

Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares.

28-03-2018 Competente a 2.ª

Comissão em conexão com 1.ª

Comissão

Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado

pela Comissão competente

Comunicado na reunião de 04-04-

2018

PPL 123/XIII/3.ª

(GOV)

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.

05-04-2018 Competente a 5.ª

Comissão em conexão com 1.ª

Comissão

Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado

pela Comissão competente

Comunicado na reunião de 11-04-

2018

PPL 140/XIII/3.ª

(GOV)

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

04-07-2018 Competente a 7.ª

Comissão em conexão com 1.ª

Comissão

Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado

pela Comissão competente

Comunicado na reunião de 11-07-

2018

PROJETOS DE LEI Baixaram na 3.ª Sessão Legislativa – 62 Projetos de Lei (6 em conexão):

 47 Concluídas (1 da 1.ª SL e 14 da 2.ª SL / 24 na especialidade / 8 na generalidade / 1 redistribuída / 14 rejeitadas em plenário);

 32 Pendentes (12 na generalidade / 17 em nova apreciação na generalidade / 3 na especialidade);

 6 Baixaram à Comissão em Conexão.

Concluídas (47)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 242/XIII/1.ª

(BE)

Reconhece o direito à autodeterminação de género

25-05-2016 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 01-06-2016Lei 38/2018

PJL 317/XIII/2.ª

(PAN)

Assegura o direito à Autodeterminação de Género

12-10-2016 Deputada. Isabel Alves

Moreira (PS) em 19-10-2016 Lei 38/2018

364/XIII/2.ª (PSD)

Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)

2016-12-23 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) em 05-01-2017

Lei Orgânica 2/2018