II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR

DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 548/XIII/2.ª

(PAN) Altera a Lei da Nacionalidade

Baixou à Comissão

apenas para nova apreciação na generalidade

a 14-06-2017

Lei Orgânica

2/2018

PJL 549/XIII/2.ª

(PCP)

Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

12-06-2017 Competente a

1.ª em Conexão com a 10.ª Comissão

Deputada Sandra Cunha (BE) a 14-06-2017

Rejeitado em Plenário a 07-12-

2017

PJL 615 XIII 3.ª

(PSD)

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

26-09-2017 Deputado José Manuel

Pureza (BE) a 04-10-2017

Rejeitado em Plenário a 11-01-

2018

PJL 616/XIII/3.ª (CDS-PP)

Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

26-09-2017 Deputado José Manuel

Pureza (BE) a 04-10-2017

Rejeitado em Plenário a 11-01-

2018

PJL 645/XIII/3.ª

(PSD)

Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações

20-10-2017 Competente a

1.ª em conexão com a 7.ª Comissão

Deliberado na reunião da CACDLG de 25-10-2017

solicitar redistribuição do PJL 296 à 7.ª CAM

Redistribuído à 7.ª Comissão a 25-10-

2017

PJL 654/XIII/3.ª

(PAN)

Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal

31-10-2017Deputada Vânia Dias da

Silva (CDS-PP) a 06-12-2014

Rejeitado em Plenário a 13-04-

2018

PJL 656/XIII/3.ª

(PAN)

Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"

31-10-2017 Deputado Filipe Neto

Brandão a 06-12-2017

Rejeitado em Plenário a 13-04-

2018

PJL 664/XIII/3.ª

(PSD)

Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)

13-11-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão

com a 7.ª e 10.ª Comissões

Comunicado na reunião de 29-11-2017

Não foi nomeado relator por se encontrar agendado para

o Plenário de 29-11-2017

Rejeitado em Plenário a 29-11-

2017

PJL 667/XIII/3.ª

(PSD)

45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

24-11-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão

com 10.ª Comissão

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 29-11-2017

Lei 16/2018

PJL 675/XIII/3.ª

(BE)

Altera a Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017–2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária

29-11-2017 Deputado Filipe Neto

Brandão (PS) a 06-12-2017

Rejeitado em Plenário a 13-04-

2018

PJL 683/XIII/3.ª

(BE)

Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas

05-12-2017 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 13-12-2017 Lei 26/2018

PJL 688/XIII/3.ª

(PAN)

Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado

Baixou apenas na especialidade

a 15-12-2017 Lei 16/2018

PJL 689/XIII/3.ª (CDS-PP)

Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)

Baixou apenas na especialidade

a 15-12-2017 Lei 16/2018