O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE OUTUBRO DE 2018

19

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO

RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 399/XIII/2.ª

(PCP)

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

Aprovado em Plenário a 17-02-2017

Requerimento do PCP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 408/XIII/2.ª

(PAN)

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente

Aprovado em Plenário a 17-02-2017

Requerimento do PAN solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 409/XIII/2.ª

(PAN)

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais

Aprovado em Plenário a 17-02-2017

Requerimento do PAN solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 436/XIII/2.ª

(BE)

Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial

08-03-2017 Aprovado em Plenário a

31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30

dias

Deputado Fernando Anastácio (PS) a 22-

03-2017

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 472/XIII/2.ª

(PS)

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.

Aprovado em Plenário a 31-03-2017

Requerimento do BE solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 474/XIII/2.ª

(PAN)

Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC

Aprovado em Plenário a 31-03-2017

Requerimento do BE solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

30 Dias

PJL 700/XIII/3.ª

(PCP)

Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens

Aprovado em Plenário a 21-12-2017

Requerimento do PCP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 45

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

45 Dias

PJL 720/XIII/3.ª

(PS)

Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade

04-01-2018 Aprovado em Plenário a

19-01-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90

dias

Deputada Andreia Neto (PSD) a 10-01-2018

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PJL 724/XIII/3.ª

(PAN)

Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos

Aprovado em Plenário a 05-01-2018

Requerimento do PAN solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 60

dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

60 Dias