II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

PJR 833/XIII/2.ª

(PS)

Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo

2017-06-02Solicitado pelo PS a

apreciação em Comissão a 14-06-2017

Regimento da AR

PJR 1115/XIII/3.ª

(PSD)

Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado

13-11-2017 Competente a 1.ª Comissão em conexão com a 7.ª e

11.ª Comissões

Comunicado na reunião de 29-11-2017

Discussão em Plenário 29/11/2017

Rejeitado em Plenário a 29-11-2018

PJR 1152/XIII/3.ª

(BE)

Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da década internacional de afrodescendentes

06-12-2017 Solicitado pelo BE a

apreciação em Plenário a 06-12-2017

Resolução da AR 159/2018

PJR 1209/XIII/3.ª

(PAN)

Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais

19-12-2017 Solicitado pelo PAN a

apreciação em Comissão a 05-01-2018

Resolução da AR 60/2018

PJR 1217/XIII/3.ª

(BE)

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal

17-01-2018 Apenas

remetida à comissão para redação final

Resolução da AR

31/2018

PJR 1225/XIII/3.ª

(PEV)

Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP

17-01-2018 Apenas

remetida à comissão para redação final

Resolução da AR

32/2018

PJR 1264/XIII/3.ª

(BE)

Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa

25-01-2018 Competente a 1.ª Comissão em conexão

com 11.ª Comissão

Solicitado pelo BE a apreciação em Comissão a

31-01-2018

Resolução da AR 94/2018

PJR 1292/XIII/3.ª

(PSD)

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

05-02-2018

Comunicado na reunião de 7-02-2018

Nova Baixa à comissão a 21-02-2018 para discussão

da iniciativa

Resolução da AR 77/2018

PJR 1333/XIII/3.ª

(PAN)

Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

19-02-2018 Solicitado pelo PAN a

apreciação em Comissão a 21-02-2018

Resolução da AR 77/2018

PJR 1394/XIII/3.ª

(PCP)

Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve

09-03-2018

Aprovado 2018-05-18 | Baixa comissão especialidade

Obs: De acordo com deliberação da Conferência de Líderes entrou em vigor, em 16-05-2018, nova regra

para os Projetos de Resolução sobre idênticas

matérias

Resolução da AR 166/2018

PJR 1434/XIII/3.ª

(PS)

Consagra o dia 21 março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

21-03-2018 Solicitado pelo PS a

apreciação em Plenário a 28-03-2018

Resolução da AR 140/2018