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22 DE OUTUBRO DE 2018

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N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA

COMISSÃO

DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM

PLENÁRIO

ESTADO

PJR 885/XIII/2.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo

30-05-2017

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias

PJR 1203/XIII/3.ª (BE)

Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças

15-12-2017

Aprovado em Plenário a 21-12-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias

NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 45 Dias

PJR1291/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional

07-02-2018 Comunicado na reunião da CACDLG de 14-02-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias

PJR1355/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa

02-03-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias

PJR1356/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018

02-03-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias

PJR1357/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

02-03-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias

PJR 1362/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas

02-03-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO EM COMISSÃO 90 Dias