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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio à CAE

22-06-2018

COM (2018) 225 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal

Deputado António Gameiro

(PS) a 27-06-2018

27-06-2018

Prazo – 11-07-2018

Nota Técnica solicitada à

CAE a 27-06-2018

Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 18-07-2018 Of. à CAE n.º 690/2018 de 18-07-2018

22-06-2018

COM (2018) 324 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-membros

Deputado Fernando

Rocha Andrade

(PS) a 27-06-2018

27-06-2018

Prazo – 11-07-2018

Nota Técnica solicitada à

CAE a 27-06-2018

Prazo remessa à CACDLG –

até 4-07-2018

Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP, a abstenção do BE na ausência do PEV, na reunião de 11-07-2018 Of. à CAE n.º 658/2018 de 11-07-2018

22-06-2018

COM (2018) 383 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Direitos e Valores»

Deputado José Manuel Pureza (BE)

a 27-06-2018

27-06-2018

Prazo – 11-07-2018

Nota Técnica solicitada à

CAE a 27-06-2018

Prazo remessa à CACDLG –

até 4-07-2018

Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 11-07-2018 Of. à CAE n.º 660/2018 de 11-07-2018

22-06-2018

COM (2018) 473 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658

Deputada Vânia Dias

da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018

27-06-2018

Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018)

474 e C (2018) 3658

Nota Técnica solicitada à

CAE a 27-06-2018

Prazo remessa à CACDLG – até 31-07-

2018

Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018 Of. à CAE n.º 707/2018 de 26-07-2018

22-06-2018

COM (2018) 474 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018) 474 e C (2018) 3658

Deputada Vânia Dias

da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018

27-06-2018

Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018)

474 e C (2018) 3658

Nota Técnica solicitada à

CAE a 27-06-2018

Prazo remessa à CACDLG – até 31-07-

2018

Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018 Of. à CAE n.º 707/2018 de 26-07-2018

22-06-2018

C (2018) 3658 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO que adita os apêndices A e B à Recomendação C (2006) 5186 da Comissão, de 6 de novembro de 2006, relativa ao estabelecimento de um «Manual prático para os guardas de fronteira (Manual Schengen)» a

Deputada Vânia Dias

da Silva (CDS-PP) a 27-06-2018

27-06-2018

Pacote – COM (2018) 473 / COM (2018)

474 e C (2018) 3658

Nota Técnica solicitada à

CAE a 27-06-

Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 26-07-2018 Of. à CAE n.º 707/2018 de 26-07-2018