II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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PETIÇÃO PETICIONAN

TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO

RELATOR DESIGNADO

AUDIÇÕES OBRIGATÓR

IAS

RELATÓRIO FINAL

95/XIII/1.ª Artur Vendas

Pereira 2016-04-11

Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.º 931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo.

27-04-2016 Deputado António

Gameiro (PS) 27-04-2016

Relatório Final aprovado em 29-11-2017

107/XIII/1.ª Estêvão Domingos

de Sá Sequeira 29-04-2016

Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável.

11-05-2016

Deputada Francisca

Parreira (PS a 11-05-2016

Relatório Final aprovado em 29-11-2017

123/XIII/1.ª José Manuel

Rodrigues de Abreu 03-06-2016

Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da Segurança Social.

22-06-2016

Deputada Vânia Dias da Silva

(CDS-PP) a 22-06-2016

Relatório Final aprovado em 29-11-2017

125/XIII/1.ª Estêvão Domingos

de Sá Sequeira

09-06-2016 (redistribuída da CEIOP

para a CACDLG a 06-08-2016)

Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes.

14-09-2016

Deputada Susana Amador (PS) 14-

09-2016 A 18-01-2017 A Deputada

Susana Amador indicou que passa a ser Relatora a

Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) em

articulação com ambas

Relatório Final aprovado em 29-11-2017

176/XIII/1.ª Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues

05-09-2016 Redistribuíd

a da 14.ª CERTEFP

para a CACDLG a 4-11-2016

Autonomização dos princípios gerais da transparência e anticorrupção como garante da efetivação de direitos e liberdades fundamentais.

15-12-2016 Deputado António

Gameiro (PS) em 15-12-2016

Relatório Final aprovado em 29-11-2017

209/XIII/2.ª Gui de Aragão Fonseca Reis (3 assinaturas)

07-11-2016

Requerem a intervenção do Presidente da Assembleia da República com vista à salvaguarda do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais de pessoas coletivas e singulares.

Admitida parcialmente a 15-12-2016

Deputada Carla Tavares (PS) a

15-12-2016

Relatório Final aprovado em 25-10-2017

230/XIII/2.ª Estêvão Domingos

de Sá Sequeira 10-12-2016

Recomenda a inclusão do Direito à Memória e do Direito ao Afeto na Constituição da República Portuguesa.

Admitida a 05-01-2017

Deputado Pedro Delgado Alves

(PS) a 05-01-2017

Relatório Final aprovado em 20-12-2017

250/XIII/2.ª

Federação Portuguesa pela

Vida (14196 assinaturas)

25-01-2017 Toda a Vida Tem Dignidade. Admitida a 01-02-2017

Deputada Vânia Dias da Silva

(CDS-PP) a 08-02-2017

Audição obrigatória

efetuada a 19-04-2017

Relatório Final aprovado em 04-07-2018

285/XIII/2.ª

Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP (7419 assinaturas)

27-03-2017

Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Admitida a 12-04-2017

Deputada Sara Madruga da Costa

(PSD) a 12-04-2017

Audição obrigatória

efetuada a 24-10-2017

Relatório Final aprovado em 25-10-2017