Debates Parlamentares - Diário 001, p. 20 (2018-10-22)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO

RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 783/XIII/3.ª (CDS-PP)

Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Aprovado em Plenário a 02-03-2018

Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,

por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PJL 784/XIII/3.ª (CDS-PP)

Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento")

Aprovado em Plenário a 02-03-2018

Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,

por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PJL 785/XIII/3.ª (CDS-PP)

Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")

Aprovado em Plenário a 02-03-2018

Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,

por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PJL 786/XIII/3.ª (CDS-PP)

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Aprovado em Plenário a 02-03-2018

Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,

por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PJL 787/XIII/3.ª (CDS-PP)

45.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário

Aprovado em Plenário a 02-03-2018

Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,

por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

PJL 788/XIII/3.ª (CDS-PP)

12.ª Alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários

Aprovado em Plenário a 02-03-2018

Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação,

por um período de 90 dias

NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

90 Dias

 Na especialidade (3)

N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO

RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO

PJL 349/XIII/2.ª

(PCP)

Aprova o estatuto da condição policial

06-12-2016 Competente a 1.ª.

Comissão em conexão com a 10.ª

Comissão

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-

2016 ESPECIALIDADE

PJL 694/XIII/3.ª

(PSD)

Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares

13-12-2017 Deputado António Filipe

(PCP) a 20-12-2017

ESPECIALIDADE

Em apreciação no Grupo de Trabalho –

Inquéritos Parlamentares

PJL 721/XIII/3.ª

(BE)

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)

Baixou apenas na especialidade a 05-01-

2018

ESPECIALIDADE

Em apreciação no Grupo de Trabalho –

Inquéritos Parlamentares

II SÉRIE-C — NÚMERO 1 20 N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 783/XIII/3.ª (CDS-PP) Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 90 DiasPJL 784/XIII/3.ª (CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento") Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 90 DiasPJL 785/XIII/3.ª (CDS-PP) Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário") Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 90 DiasPJL 786/XIII/3.ª (CDS-PP) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 90 DiasPJL 787/XIII/3.ª (CDS-PP) 45.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 90 DiasPJL 788/XIII/3.ª (CDS-PP) 12.ª Alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 90 Dias Na especialidade (3) N.º AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 349/XIII/2.ª (PCP) Aprova o estatuto da condição policial 06-12-2016 Competente a 1.ª. Comissão em conexão com a 10.ª Comissão Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-2016 ESPECIALIDADEPJL 694/XIII/3.ª (PSD) Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares13-12-2017 Deputado António Filipe (PCP) a 20-12-2017 ESPECIALIDADE Em apreciação no Grupo de Trabalho –Inquéritos ParlamentaresPJL 721/XIII/3.ª (BE) Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março) Baixou apenas na especialidade a 05-01-2018 ESPECIALIDADE Em apreciação no Grupo de Trabalho –Inquéritos Parlamentares

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