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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

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N.º Título Data Autor Estado

XIII/3.ª – Projeto de Lei

735 Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam

representação de interesses 12-01-2018 PS Aprovada

734 Aprova o regime da atividade profissional de mediação na

representação de interesses 12-01-2018 PS Aprovada

XIII/3.ª – Projeto de Resolução

1239 Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da

República 12-01-2018 PS Aprovada

XIII/1.ª – Projeto de Lei

226 Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos

Cargos Públicos 06-05-2016 CDS-PP Aprovada

225 Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses

(lobbying) 06-05-2016 CDS-PP Aprovada

221

Enriquecimento Injustificado, trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º

4/83, de 2 de abril

05-05-2016 PCP Aprovada

220 Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da

Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos) 05-05-2016 PSD Aprovada

219 Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto

05-05-2016 PSD Aprovada

218 Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado

pela Lei n.º 7/93, de 1 de março 05-05-2016 PSD Aprovada