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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

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Títulos Iniciativas Título

Representação de Interesses

Projeto de Lei n.º 225/XIII (CDS-PP) Regulamenta a atividade de representação profissional

de interesses (lobbying)

Projeto de Lei n.º 734/XIII (PS) Aprova o regime da atividade profissional de mediação

na representação de interesses

Projeto de Lei n.º 735/XIII (PS) Aprova o regime de registo de entidades privadas que

realizam representação de interesses

Projeto de Lei n.º 1053/XIII (PSD) Regulamentação do Lobbying

Regime do exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Projeto de Lei n.º 142/XIII/1.ª (PCP)

Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de

agosto).

Projeto de Lei n.º 150/XIII/1.ª (PS) Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo

dos acréscimos patrimoniais injustificados.

Projeto de Lei n.º 152/XIII/1.ª (BE) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

Projeto de Lei n.º 157/XIII/1.ª (BE) Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos

Cargos Públicos.

Projeto de Lei n.º 160/XIII/1.ª (BE) Combate o enriquecimento injustificado.

Projeto de Lei n.º 219 /XIII/1.ª (PSD)

Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado

pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto.

Projeto de Lei n.º 220/XIII/1.ª (PSD) Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle

Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos).

Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP)

Enriquecimento Injustificado, trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril.

Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Reforça a transparência do exercício de Cargos

Políticos e de Altos Cargos Públicos.

Estatuto dos Deputados

Projeto de Lei n.º 141/XIII/1.ª (PCP) Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados

Projeto de Lei n.º 150/XIII/1.ª (PS) Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo

dos acréscimos patrimoniais injustificados

Projeto de Lei n.º 152/XIII/1.ª (BE) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Projeto de Lei n.º 218/XIII/1.ª (PSD) Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados,

aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Reforça a transparência do exercício de Cargos

Políticos e de Altos Cargos Públicos