1 DE AGOSTO DE 2019

15

N.º Título Data Autor Estado

XIII/1.ª – Projeto de Lei

160 Combate o enriquecimento injustificado 12-04-2016 BE Aprovada

157 Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos 08-04-2016 BE Aprovada

153 Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de

Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República 01-04-2016 BE Aprovada

152 Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

01-04-2016 BE Aprovada

150 Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos

políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados

01-04-2016 PS Aprovada

142 Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos

Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)

23-03-2016 PCP Aprovada

141 Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados 23-03-2016 PCP

As iniciativas poderão ser consultadas no site do parlamento nas iniciativas.

2.2 – Metodologia

A comissão desenvolveu esforços com vista à obtenção de consensos nas matérias compreendidas no seu

objeto.

Para tanto, e após a realização das audições supra-identificadas, foram elaborados guiões de discussão,

com vista a orientar o debate, bem como guiões de votações que serviram de base às votações indiciárias,

concretamente para os trabalhos de elaboração de textos de substituição para o regime do exercício de funções

por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, para alteração ao Estatuto dos Deputados e para o

regime de representação de interesses.

Esta documentação encontra-se disponível para consulta na página da Comissão.

2.3 – Iniciativas aprovadas

O trabalho desenvolvido pela Comissão conduziu à aprovação dos seguintes textos: