II SÉRIE-C — NÚMERO 18

30

Audições e seminários realizadas em 2018

Mês Dia Audição Local Presenças

Audição com Personalidades Discordantes

Assembleia da República

 Prof. António Barreto  Dr. Daniel Proença de Carvalho  Prof. João César das Neves  Dr. Rui Vilar

20 Audição ConsultoresAssembleia da República  Prof. Freitas do Amaral  Prof. João Bilhim

junh

o

3 Conferência Sim ou NãoAssembleia da República

17 Seminário Regionalização e Desenvolvimento e Reforma da Administração Pública

Viseu

18

Seminário Regionalização e Desenvolvimento e Reforma da Administração Pública

Braga

Audição ConsultorBraga  Prof. José da Silva Costa

julh

o

1 Sessão colaborativa com o Laboratório de Experimentação da Administração Pública

Instalações da AMA  Prof. Bruno Monteiro

PARTE I — MODELO TERRITORIAL Portugal é um país pequeno, mas bastante diversificado e com significativas assimetrias territoriais. A

organização territorial do Estado, no caso presente dos níveis regional e sub-regional, não pode, por isso, ser espacialmente cega, isto é, pensada como se o País fosse uniforme.

Por outro lado, os processos de descentralização e de desconcentração para os níveis regional e sub-regional não visam apenas a racionalização dos serviços da administração do Estado com o objetivo de aumentar as suas eficácia, eficiência e equidade. Às entidades da administração descentralizada e desconcentrada cabe um papel muito relevante, conjuntamente com outras instituições públicas e agentes económicos e sociais, na construção de caminhos de desenvolvimento para as várias regiões e sub-regiões do País. Mas para que tenham uma efetiva capacidade de ação, necessitam de poder e autonomia para participar ativamente na construção de visões estratégicas baseadas na compreensão das diversidades e assimetrias territoriais existentes e da identificação do modo mais adequado de potenciar as primeiras (diversidades) e de combater as segundas (assimetrias).

Finalmente, os processos de descentralização para níveis subnacionais devem dar um contributo significativo a fim de melhorar a qualidade da democracia, através de procedimentos de legitimidade democrática, de aproximação entre eleitos e eleitores, de reforço da participação dos cidadãos nos processos de decisão, de maior transparência e prestação de contas pelos decisores e de maior controlo democrático pelas populações em relação ao desempenho desses decisores.

As visões regionais devem, no entanto, inscrever-se numa perspetiva mais ampla, de âmbito