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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

10

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data

Estado na

Comissão

Proposta de Lei

n.º 137/XIII/3.ª

(GOV)

Regula a transferência, pelas

transportadoras aéreas, dos

dados dos registos de

identificação dos passageiros,

bem como o tratamento desses

dados, transpondo a Diretiva (UE)

2016/681.

07-06-2018

Deputado Luís

Marques Guedes

(PSD) a 14-06-2018

Lei n.º 21/2019

Proposta de Lei

n.º 139/XIII/3.ª

(GOV)

Altera a Lei de Combate ao

Terrorismo, transpondo a Diretiva

(UE) 2017/541

02-07-2018

Deputado Luís

Marques Guedes

(PSD) a 04-07-2018

Lei n.º 16/2019

Proposta de Lei

n.º 143/XIII/3.ª

(GOV)

Altera a Lei de Combate à Droga,

transpondo a Diretiva (UE)

2017/2103.

18-07-2018

Competente a 1.ª

Comissão em conexão

com 9.ª Comissão

Deputada Elza Pais

(PS) a 26-07-2018 Lei n.º 8/2019

Proposta de Lei

n.º 145/XIII/3.ª

(GOV)

Altera a Lei da Organização do

Sistema Judiciário 02-08-2018

Deputada Andreia

Neto (PSD) a 11-09-

2018

Lei n.º 19/2019

Proposta de Lei

n.º 147/XIII/3.ª

(GOV)

Aprova o Estatuto do Ministério

Público 11-09-2018

Deputada Emília

Cerqueira (PSD) a

19-09-2018

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa – 20 propostas de lei:

Concluídas

N.º Autor Assunto Baixa

Comissão Nomeação Relator Data

Estado na

Comissão

Proposta de Lei

n.º 149/XIII/4.ª

(GOV)

Consagra a aplicação do processo de

execução fiscal à cobrança coerciva das

custas, multas, coimas e outras

quantias cobradas em processo judicial.

16-10-2018 Deputado José Manuel

Pureza (BE) a 24-10-2018

Lei n.º

27/2019

Proposta de Lei

n.º 150/XIII/4.ª

(GOV)

Altera o regime do exercício da atividade

de segurança privada e da

autoproteção.

16-10-2018 Deputado Luís Marques

Guedes (PSD) a 24-10-2018

Lei n.º

46/2019

Proposta de Lei

n.º 151/XIII/4.ª

(GOV)

Altera as medidas de segurança

obrigatórias em estabelecimentos de

restauração ou de bebidas que

disponham de espaços ou salas

destinados a dança.

16-10-2018 Deputada Sara Madruga da

Costa (PSD) a 24-10-2018

Lei n.º

35/2019

Proposta de Lei

n.º 154/XIII/4.ª

(GOV)

Altera o Regime Jurídico das Armas e

suas Munições, transpondo a Diretiva

(UE) 2017/853.

16-10-2018 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 24-10-2018

CONCLUÍDA

Redação

Final

efetuada a

12-06-2019