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3 DE OUTUBRO DE 2019

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N.º Autor Assunto Baixa

Comissão Nomeação Relator Data

Estado na

Comissão

Proposta de Lei

n.º 155/XIII/4.ª

(GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano

para 2019 16-10-2018

Justiça:

Deputada Sara Madruga da

Costa (PSD) 17-10-2018

Administração Interna:

Deputada Emília Cerqueira

(PSD) 17-10-2018

Igualdade:

Deputada Vânia Dias da Silva

(CSD-PP) 17-10-2018

CONCLUÍDA

Remetidos à

COFMA a

24-10-2018

Proposta de Lei

n.º 156/XIII/4.ª

(GOV)

Aprova o Orçamento do Estado para

2019 16-10-2018

Justiça:

Deputada Sara Madruga da

Costa (PSD) 17-10-2018

Administração Interna:

Deputada Emília Cerqueira

(PSD) 17-10-2018

Igualdade:

Deputada Vânia Dias da Silva

(CSD-PP) 17-10-2018

CONCLUÍDA

Remetidos à

COFMA a

24-10-2018

Proposta de Lei

n.º 167/XIII/4.ª

(GOV)

Altera o Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais. 29-11-2018

Deputada Sara Madruga da

Costa (PSD) em 05-12-2018

CONCLUÍDA

Redação

Final a

29-07-2019

Proposta de Lei

n.º 168/XIII/4.ª

(GOV)

Altera regimes processuais no âmbito

da jurisdição administrativa e tributária 29-11-2018

Deputada Sara Madruga da

Costa (PSD) em 05-12-2018

CONCLUÍDA

Redação

Final a

29-07-2019

Proposta de Lei

n.º 169/XIII/4.ª

(GOV)

Reforça os direitos dos menores

suspeitos ou arguidos em processo

penal, transpondo a Diretiva (UE)

2016/800

5-12-2018 Deputada Emília Cerqueira

(PSD) a 12-12-2018

Lei n.º

33/2019

Proposta de Lei

n.º 170/XIII/4.ª

(GOV)

Estabelece as utilizações permitidas de

obras em benefício de pessoas cegas,

transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e

descriminaliza a execução pública não

autorizada de fonogramas e

videogramas editados comercialmente

10-12-2018 Deputada Vânia Dias da Silva

(CDS-PP) a 12-12-2018

CONCLUÍDA

Redação

Final

efetuada a

10-07-2019

Proposta de Lei

n.º 175/XIII/4.ª

(GOV)

Autoriza o Governo a aprovar um regime

jurídico do exercício da atividade de

segurança privada armada a bordo de

navios que arvorem bandeira

portuguesa e que atravessem áreas de

alto risco de pirataria

22-01-2019

Competente

a 1.ª

Comissão em

conexão a 7.ª

Comissão

Deputada Rubina Berardo

(PSD)

CONCLUÍDA

Redação

Final

efetuada a

03-07-2019

Proposta de Lei

n.º 181/XIII/4.ª

(GOV)

Estabelece o regime da resolução dos

conflitos de jurisdição entre os tribunais

judiciais e os tribunais administrativos e

fiscais, regulando a composição, a

competência, o funcionamento e o

processo perante o Tribunal dos

Conflitos

08-02-2019 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 13-02-2019

CONCLUÍDA

Redação

Final

efetuada a

10-07-2019