Debates Parlamentares - Diário 019, p. 16 (2019-10-03)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

724/XIII/3.ª (PAN)

Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos

Aprovado em Plenário a

05-01-2018

Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60

dias

CONCLUÍDA em 14-05-2019

Rejeitado em Plenário em 28-06-2019

Projeto de Lei n.º

783/XIII/3.ª (CDS-PP)

Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Aprovado em Plenário a

02-03-2018

Requerimento do CDS-PP

solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 90 dias

CONCLUÍDA

em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

784/XIII/3.ª (CDS-PP)

Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho («Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento»)

Aprovado em Plenário a

02-03-2018

Requerimento do CDS-PP

solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 90 dias

CONCLUÍDA

em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

785/XIII/3.ª (CDS-PP)

Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto («Lei da Organização do Sistema Judiciário»)

Aprovado em Plenário a

02-03-2018

Requerimento do CDS-PP

solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 90 dias

CONCLUÍDA

em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

786/XIII/3.ª (CDS-PP)

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Aprovado em Plenário a

02-03-2018

Requerimento do CDS-PP

solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 90 dias

CONCLUÍDA

em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

787/XIII/3.ª (CDS-PP)

Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário

Aprovado em Plenário a

02-03-2018

Requerimento do CDS-PP

solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 90 dias

CONCLUÍDA

em 11-07-2019

II SÉRIE-C — NÚMERO 19 16 N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos Aprovado em Plenário a 05-01-2018 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias CONCLUÍDA em 14-05-2019 Rejeitado em Plenário em 28-06-2019 Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª (CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho («Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento») Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto («Lei da Organização do Sistema Judiciário») Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.º 786/XIII/3.ª (CDS-PP) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.º 787/XIII/3.ª (CDS-PP) Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias CONCLUÍDA em 11-07-2019

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