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3 DE OUTUBRO DE 2019

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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

1149/XIII/4.ª (PSD)

Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição

08-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

13-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1150/XIII/4.ª (PSD)

Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica

08-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

13-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1151/XIII/4.ª (PSD)

Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

08-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

13-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

1152/XIII/4.ª (PCP)

Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência

13-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

20-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

1155/XIII/4.ª (PS)

Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)

13-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

20-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1158/XIII/4.ª (PS)

Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal

13-03-2019 Deputada Emília

Cerqueira (PSD) em 20-03-2019

CONCLUÍDA em 16-04-2019

Projeto de Lei n.º

1165/XIII/4.ª (CDS-PP)

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).

15-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Elza Pais (PS) em 20-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019