O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

18

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

975/XIII/3.ª (PS)

Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens

02-08-2018 Deputada Andreia Neto

(PSD) 11-09-2018

CONCLUÍDA em 13-05-2019

Rejeitado em Plenário em 13-05-2019

Projeto de Lei n.º

976/XIII/3.ª (BE)

Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código Penal)

16-08-2018 Deputada Elza Pais

(PS) 11-09-2018

CONCLUÍDA em 11-07-2019

(Iniciativa retirada pelo Proponente)

Projeto de Lei n.º

977/XIII/3.ª (BE)

Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal)

16-08-2018 Deputada Sandra

Pereira (PSD) 11-09-2018

CONCLUÍDA em 24-10-2018

Projeto de Lei n.º

978/XIII/3.ª (BE)

Cria os Juízos de Violência Doméstica 16-08-2018 Deputado Fernando

Anastácio (PS) 11-09-2018

CONCLUÍDA em 10-10-2018

Rejeitado em Plenário em 27-10-2018

Baixaram na 4.ª Sessão Legislativa os seguintes projetos de lei (46):

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

999/XIII/4.ª (PAN)

Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia

27-09-2018 Deputado José Manuel Pureza a 03-10-2018

CONCLUÍDA em 14-05-2019

Projeto de Lei n.º

1017/XIII/4.ª (CDS-PP)

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos

09-10-2018 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) 17-10-2018

CONCLUÍDA em

24-10-2018

Rejeitado em Plenário 27-10-2019

Projeto de Lei n.º

1028/XIII/4.ª (CDS-PP)

Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual

26-11-2018 Deputado Fernando Anastácio (PS) em

05-12-2018

CONCLUÍDA em 03-07-2019

Projeto de Lei n.º

1035/XIII/4.ª (PAN)

Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social

05-12-2018 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 12-12-2018

Lei n.º 28/2019