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3 DE OUTUBRO DE 2019

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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

1190/XIII/4.ª (PS)

Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores

17-04-2019 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 24-04-2019

CONCLUÍDA

Comunicado ao GAB-PAR a não

emissão de parecer

Projeto de Lei n.º

1191/XIII/4.ª (PAN)

Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação

10-04-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) a

16-04-2019

CONCLUÍDA em 12-06-2019

Projeto de Lei n.º

1192/XIII/4.ª (BE)

Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.ª alteração ao Código de Processo Civil e 34.ª alteração ao Código de Processo Penal)

10-04-2019 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) a 16-04-2019

CONCLUÍDA em 06-05-2019

Projeto de Lei n.º

1209/XIII/4.ª (CDS-PP)

Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

06-05-2019 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 8-05-2019

CONCLUÍDA

Comunicado ao GAB-PAR a não

emissão de parecer em 26-06-2019

Projeto de Lei n.º

1215/XIII/4.ª (NINSC)

Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos

15-05-2019 Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) a 29-05-2019

CONCLUÍDA em 16-07-2019

Projeto de Lei n.º

1217/XIII/4.ª (PS)

Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital

04-06-2019 Deputado José Manuel

Pureza (BE) em 12-06-2019

CONCLUÍDA em 26-06-2019

Projeto de Lei n.º

1224/XIII/4.ª (PSD

Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia

12-06-2019 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) em 19-06-2019

CONCLUÍDA

Comunicado ao GAB-PAR a não

emissão de parecer 26-06-2019

Projeto de Lei n.º

1232/XIII/4.ª (BE)

Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)

18-06-2019 Deputada Sara

Madruga da Costa (PSD) em 19-06-2019

CONCLUÍDA

Comunicado ao GAB-PAR a não

emissão de parecer subindo a Plenário,

a solicitação do proponente a 16-07-2019