Debates Parlamentares - Diário 019, p. 26 (2019-10-03)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em

comissão ou em Plenário Estado

Projeto de Resolução n.º

624/XIII/2.ª (BE)

Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais

24-01-2017

Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na

reunião da CACDLG de 25-01-2017

Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão

sem votação, por um período de 30 dias

Concluída em

16-07-2019

Projeto de Resolução n.º

659/XIII/2.ª (PSD)

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

14-02-2017

Solicitado pelo PSD a

apreciação em Plenário na reunião da

CACDLG de 15-02-2017

Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do

PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 30 dias

Concluída em

16-07-2019

Projeto de Resolução n.º

660/XIII/2.ª (PS)

Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça

17-02-2017

Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão

sem votação, por um período de 30 dias

Concluída em

16-07-2019

Projeto de Resolução n.º

666/XIII/2.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais

17-02-2017

Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 30 dias

Concluída em

16-07-2019

Projeto de Resolução n.º

885/XIII/2.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo

30-05-2017

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90 dias

Concluída em

11-07-2019

Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª

(BE)

Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças

15-12-2017

Aprovado em Plenário a 21-12-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão

sem votação, por um período de 45 dias

Concluída em

13-05-2019

Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma Proposta de Lei de programação de investimentos no parque prisional

07-02-2018

Comunicado na reunião da

CACDLG de 14-02-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90 dias

Concluída em

11-07-2019

II SÉRIE-C — NÚMERO 19 26 N.º Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário Estado Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª (BE) Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais 24-01-2017 Solicitado pelo BE a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 25-01-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasConcluída em 16-07-2019Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais 14-02-2017 Solicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 15-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasConcluída em 16-07-2019Projeto de Resolução n.º 660/XIII/2.ª (PS) Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça 17-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasConcluída em 16-07-2019Projeto de Resolução n.º 666/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais 17-02-2017Aprovado em Plenário a 17-02-2017 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 diasConcluída em 16-07-2019Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo 30-05-2017Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 diasConcluída em 11-07-2019 Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª (BE) Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças 15-12-2017 Aprovado em Plenário a 21-12-2017 requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias Concluída em 13-05-2019 Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP) Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma Proposta de Lei de programação de investimentos no parque prisional 07-02-2018 Comunicado na reunião da CACDLG de 14-02-2018 Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Concluída em 11-07-2019

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