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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

30

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuiçã

o na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio

à CAE

11-07-2018

COM (2018) 280 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais

Deputado José Manuel Pureza

(BE) 11-09-2018

11-09-2018

Nota Técnica solicitada à

CAE a 11-09-2018

CAE informou que a Relatora considerou

esgotada a pertinência do

escrutínio Prejudicada a elaboração de

Relatório CACDLG CONCLUÍDA

Na 4.ª Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

deliberou selecionar para escrutínio 9 iniciativas europeias, das quais:

Concluídas (9):

Data de receção na CACDLG

Título do Documento Deputado

Relator

Data da distribuição na CACDLG

Prazo de 8 semanas termina a:

Data da aprovação do Relatório e envio

à CAE

27-09-2018

COM (2018) 378 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

Deputado António

Gameiro (PS) a 3-10-2018

03-10-2018 Prazo –

10-10-2018

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de

10-10-2018

Ofício à CAE n.º 864/2018, de 10-10-2018

27-09-2018

COM (2018) 379 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

Deputado António

Gameiro (PS) a 3-10-2018

03-10-2018 Prazo –

10-10-2018

Aprovado por unanimidade, na

ausência do PEV, na reunião de

10-10-2018

Ofício à CAE n.º 864/2018 de 10-10-2018