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3 DE OUTUBRO DE 2019

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Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator

designado Audições

Obrigatórias Relatório

Final

499/XIII/3

Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva (5999 assinaturas)

24-04-2018

Solicita legislação que

consagre a promoção, a proteção, o

pleno e igual gozo de todos os direitos humanos

e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída.

09-05-2018

Deputado Fernando Anastácio

(PS) a 09-05-2018

Audição obrigatória realizada a 11-07-2018

Relatório Final

Aprovado a 26-09-2018

530/XIII/3

Ricardo Filipe Madeira

Simões (4146 assinaturas)

24-07-2018

Solicitam alteração

legislativa com vista a

estabelecer a presunção jurídica da residência

alternada para crianças com

pais separados.

26-07-2018

Deputado Fernando

Rocha Andrade (PS) a 26-07-2018

Audição obrigatória efetuada a 20-09-2018

Relatório Final

Aprovado a 20-03-2019

E ficaram a aguardar deliberação sobre a sua admissibilidade tendo sido concluídas na 4.ª Sessão

seguintes petições (2):

Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator

designado Audições

Obrigatórias Relatório

Final

n.º 537/XIII/3.ª

Luís Alberto Júdice Veiga

da Silva (8675 assinaturas)

10-09-2018

Solicita revogação do Capítulo VI do

Título I do Livro II do Código

Penal, relativo aos crimes

contra a honra.

26-09-2018

Deputado Pedro

Delgado Alves (PS) a 26-09-2018

Audição obrigatória

efetuada a 4-01-2018

Relatório

FinalAprovado

em 16-07-2019

n.º 541/XIII/3.ª

João Augusto Maldonado

Covas 12-04-2018

Declaração de inconstitucionali-dade da Lei n.º 12/2011, de 27

de abril.

03-10-2018

Deliberado não nomear relator/a e convolar

para relatório

final

Relatório Final

Aprovado a

05-12-2018

Foram distribuídas à Comissão 20 petições na 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura: