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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

38

Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator

designado Audições

Obrigatórias Relatório

Final

583/XIII/4

Tomás de Carvalho Araújo Moreira (3999

assinaturas)

15-01-2019 (remetida à Comissão a 23-01-2019)

Solicitam alteração

legislativa com vista à inclusão

do Duque de Bragança na Lei do Protocolo do

Estado.

30-01-2019

Deputado Telmo Correia

(CDS-PP) a 30-01-2019

Audição Realizada a 09-05-2019

Relatório Final

aprovado em

03-07-2019

584/XIII/4

Associação Sindical dos

Juízes Portugueses

– ASJP

15-01-2019 (remetida à Comissão a 23-01-2019)

Posição dos juízes

portugueses sobre o processo

de revisão do Estatuto dos Magistrados

Judiciais.

Admitida e deliberado convolar de

imediato em relatório

a 30-01-2019

Relatório Final

aprovado em

30-01-2019

585/XIII/4 Frederico Manuel

Carvalhão Gil

31-01-2019 (remetida à Comissão a 06-02-2019)

Solicita a adoção de medidas de reparação, no seguimento da publicação do

relatório do Conselho de

Fiscalização do Sistema de

Informações da República

Portuguesa de 2017.

Liminarmente

Indeferida a 20-02-2019

Liminarmente

Indeferida a 20-02-2019

589/XIII/4

José Duarte de Almeida Ribeiro e

Castro (6813 assinaturas)

31-01-2019 (remetida à Comissão a 06-02-2019)

Solicitam alteração

legislativa da lei eleitoral da

Assembleia da República.

13-02-2019

Deputada Sandra Pereira (PSD) a

13-02-2019

Audição em 2019-03-07 com José Ribeiro e Castro

Relatório Final

aprovado em

24-04-2019

590/XIII/4 Davi Costa Batista (3

assinaturas)

22-02-2019 (remetida à Comissão a 27-02-2019)

Solicitam a revisão da

interpretação que Portugal faz do artigo 5.º da

Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.

Liminarmente

Indeferida a 06-03-2019

Liminarmente

Indeferida a 06-03-2019

593/XIII/4

António Henriques Correia de

Almeida (112 assinaturas)

19-02-2019 (remetida à Comissão a 27-02-2019)

Solicitam alterações

legislativas com vista ao combate

à corrupção.

06-03-2019

Deputada Sara

Madruga da Costa em

06-03-2019

Relatório Final

aprovado em

29-05-2019

596/XIII/4

Rui Pedro Patrício Cabrita

Martins (994 assinaturas)

15-03-2019

Solicitam a alteração do sistema de registo de

presenças dos deputados.

Liminarmente

Indeferida a 27-03-2019

Liminarmente

Indeferida a 27-03-2019