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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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CONCLUÍDAS (23)

Petição Peticionantes Data Assunto Admissão Relator

designado Audições

Obrigatórias Relatório

Final

n.º 547/XIII/4.ª

Manuel Maria Cardoso

Sacramento Gomes (166 assinaturas)

30-05-2019

(Redistribuída à 1.ª

CACDLG – inicialmente distribuída à

CTSS em 02-10-2018)

Adoção de medidas contra o dumping social e

o seu crescimento na

atividade de segurança

privada.

Arquivada a 05-06-

2019

Arquivada por

deliberação unanime

da Comissão adotada a 05-06-2019

n.º 543/XIII/3.ª

APC-Associação Portuguesa

de Criminologia

(7738 assinaturas)

20-09-2018

Solicitam a suspensão das alterações à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que regula o Regime

Jurídico das Armas e

Munições.

Liminarmente

Indeferida a 03-10-

2018

Liminarmente

Indeferida a 03-10-

2018

n.º 551/XIII/3.ª

Manuel Maria Cardoso

Sacramento Gomes (375 assinaturas)

30-05-2019

(Redistribuída à 1.ª

CACDLG – inicialmente distribuída à

CTSS em 02-10-2018)

Solicita a criação de legislação com vista à

regulação do setor da

segurança privada.

Arquivada a 05-06-

2019

Arquivada por

deliberação unanime

da Comissão adotada a 05-06-2019

n.º 558/XIII/4.ª

Mónica Alexandra da Cunha dos

Santos (4450 assinaturas)

9-11-2018

Solicitam alterações

legislativas, designadamente em matéria de

imparcialidade e independência

dos magistrados judiciais, na

sequência de recentes

acontecimentos em clube de

futebol português.

05-12-2018

Deputada Emília

Cerqueira (PSD) a

05-12-2018

Audição Obrigatória efetuada a 09-01-2019

Relatório Final

aprovado em

30-01-2019

n.º 564/XIII/4.ª

António José Ladeira

Soares Neto (1110

assinaturas)

27-11-2018

Solicitam a adoção de

medidas com vista ao

alargamento dos direitos eleitorais

na CPAS

12-12-2018

Deputado José

Manuel Pureza (BE) a

12-12-2018

Audição Obrigatória efetuada a 07-02-2019

Relatório Final

aprovado em

27-03-2019

n.º 568/XIII/4.ª

José Maria de Abreu Peixoto

Cordeiro de Sousa (37

assinaturas)

27-11-2018

Solicita a adoção de medidas com vista à promoção da igualdade de

género na paternidade e na

maternidade.

12-12-2018

Deputada Catarina

Marcelino (BE) a

12-12-2018

Relatório Final

aprovado em

29-07-2019