3 DE OUTUBRO DE 2019

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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Decisão sobre apreciação em

comissão ou em Plenário Estado

Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa

02-03-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90 dias

Concluída em

11-07-2019

Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano «Justiça + Próxima», tendo em conta as medidas propostas no documento «Acordos para o Sistema de Justiça», de janeiro de 2018

02-03-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90 dias

Concluída em

11-07-2019

Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

02-03-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90 dias

Concluída em

11-07-2019

Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP)

Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas

02-03-2018

Aprovado em Plenário a 02-03-2018 requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à

Comissão sem votação, por um período de 90 dias

Concluída em

11-07-2019

Projeto de Resolução n.º 1672/XIII/3.ª

(BE)

Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal

05-06-2018

Baixa comissão especialidade 10-05-2019

Redação Final

efetuada a 29-05-2019

Resolução da AR n.º 81/2019

Projeto de Resolução n.º

1705 XIII 3 (PS)

Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano

18-06-2018 Solicitado pelo PS a apreciação

em Comissão a 05-07-2018

CONCLUÍDAem

26-09-2018

(iniciativa retirada 10-

10-2018)

Projeto de Resolução n.º 1750/XIII/3.ª

(PS)

Recomenda ao Governo a elaboração de Relatório Anual sobre a Política de Asilo em Portugal

04-07-2018 Solicitado pelo PS a apreciação

em Comissão a 11-07-2018

Resolução da AR n.º 292/2018