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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

1233/XIII/4.ª (PCP)

Garante o acesso ao direito e aos tribunais

19-06-2019 Deputada Sara

Madruga da Costa (PSD) a 26-06-2019

CONCLUÍDA em 16-07-2019

Projeto de Lei n.º

1234/XIII/4.ª (PCP)

Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

19-06-2019 Deputada Emília

Cerqueira (PSD) a 26-06-2019

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-201

Projeto de Lei n.º

1235/XIII/4.ª (PCP)

Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz

19-06-2019 Deputada Emília

Cerqueira (PSD) a 26-06-2019

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1237/XIII/4.ª (CDS-PP)

Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

21-06-2019 Deputado Fernando

Anastácio (PS) a 26-06-2019

CONCLUÍDA em 03-07-2019

Projeto de Lei n.º

1248/XIII/4.ª (PSD, PS,

BE, CDS-PP, PCP e PEV)]

Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

25-07-2019

Remetido à Comissão apenas

para fixação de redação Final

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Baixaram à Comissão em Conexão os seguintes projetos de lei (9):

N.º Autor Assunto Baixa

Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

1007/XIII/4.ª (BE)

Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

08-10-2018

Competente a 9.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão

Comunicado na

reunião de 10-10-2018

Projeto de Lei n.º

1024/XIII/4.ª (PS)

Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) – Adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, do Tribunal Constitucional

30-10-2018

Competente a 9.ª Comissão em

conexão a 1.ª Comissão

Comunicado na

reunião de 05-12-2018

Projeto de Lei n.º

1030/XIII/4.ª (BE)

Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)

29-11-2018

Competente a 9.ª Comissão em

conexão a 1.ª Comissão

Comunicado na

reunião de 05-12-2018